(DOC. VP 166.5184.9002.0500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Contrato de seguro perfil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão de informações relevantes no questionário de avaliação de risco pela segurada. CCB/2002, art. 765 e CCB/2002, art. 766. Súmula 83/STJ. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a penalidade para o segurado que agir de má-fé, ao fazer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta pela seguradora ou na taxa do prêmio, é a perda do direito à garantia na ocorrência do sinistro

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