(DOC. VP 166.5122.9005.1700)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Arts. 305, do CPM, CPM. Agravante do CPM, art. 70, II, «l». Aplicação. Impossibilidade. Bis in idem. Cometimento em serviço. Caracterização do crime militar. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. O crime de concussão está previsto tanto, do CP, Código Penal quanto, do CPM, Código Penal Militar, caracterizando-se, por isso, como crime militar impróprio. 3. Definido o conceito de crime militar no CPM, art. 9º, II, do qual se extrai que o referido crime é aquele praticado em situação de atividade e contra o patrimônio da administração militar, inaplicável a agravante pre

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