(DOC. VP 166.5122.9003.1700)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Fixação das penas-base. Critérios do Lei 11.343/2006, art. 42. Exacerbação justificada. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Condenação por associação ao tráfico. Óbice legal.ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça por demandar o ex

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote