(DOC. VP 166.5122.9002.2800)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Conexão. Ausência de interesse recursal. Omissão. Inocorrência. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - In casu, o embargante pretende, na verdade, o reexame de matéria já apreciada, o que se revela inviável na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.»

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