(DOC. VP 166.5122.9001.5600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Reserva de honorários. Advogado que não mais atua no feito. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Precedentes desta corte. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno improvido.

«1.A reserva dos honorários contratuais a favor do advogado, nos mesmos autos da execução, é permitida, desde que inexista litígio com o outorgante. 2. Revela-se inaplicável o art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia, na hipótese de o advogado não mais representar a parte, devendo pleitear os honorários em ação autônoma. 3. Agravo interno improvido.»

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