(DOC. VP 166.5122.9001.4800)
STJ. Processo civil (CPC, de 1973). Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC, art. 536. CPC/1973.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo previsto no CPC, artigo 536 - Código de Processo Civil de 1973. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote