(DOC. VP 166.5122.9000.0800)

STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ausência de procuração do advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - É entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado inclusive no enunciado sumular 115, que: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». III - Afigura-se necessá

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