(DOC. VP 166.4963.5007.6500)

STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, na forma do art. 70. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Nulidade. Dosimetria. Terceira fase. Aumento único na fração de 1/2. Não especificação da fração de acréscimo relativa às majorantes e ao concurso formal. Ausência de interesse de agir. Regime inicial fechado. Pena definitiva superior a 4 anos. Elemento concreto. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A presente ação constitucional não se reveste do indispensável requisito formal, qual seja, o interesse de agir, no tocante à questão da nulidade da dosimetria apontada pela defesa. Em que pese a ausência de técnica quanto à estipulação de uma só fração para exasperar a pena por duas causas de aumento (majorantes e concurso formal), notabiliza-se que, na espécie, tal fato benefi

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