(DOC. VP 166.4963.5006.6200)

STJ. Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Maus antecedentes e personalidade do réu. Bis in idem não evidenciado. Multirreincidência. Culpabilidade. Ausência de fundamentação idônea. Sanção corporal mantida. Proporcionalidade observada. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Uso do artefato comprovado por outros elementos probatórios. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote