(DOC. VP 166.4963.5005.5200)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que se proceda à análise de preenchimento dos requisitos da usucapião, alegada em sede de contestação. Insurgência recursal das autoras.

«1. Na instância especial, de acordo com entendimento consolidado durante a vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, reputa-se inexiste o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termo da Súmula 115/STJ; vício esse não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento. 2. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos artigos 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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