(DOC. VP 166.4963.5004.9900)

STJ. Agravo interno.agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. CCB, art. 354. Falta de prequestionamento. Súmulas 211/STJ.

«1. No presente caso, não houve debate relativo ao conteúdo do CCB, art. 354, apesar da oposição de embargos de declaração, o que caracteriza a ausência de prequestionamento do referido dispositivo legal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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