(DOC. VP 166.4963.5004.2300)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelação e aclaratórios decididos monocraticamente na origem. Falta de interposição do agravo interno. Incidência da Súmula 281/STF. Decisão mantida.

«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). 2. Este agravo interno impugna decisão publicada quando já estava em vigor o novo Código de Processo Civil, sendo aplicáveis ao presente recurso os requisitos de admissibilidade prev

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