(DOC. VP 166.4963.5004.2100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Empresa de ônibus. Relação de consumo. Fato ocorrido no interior do coletivo. Ofensa a honra. Dano moral. Agravo não provido.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido se amparou nos fatos e provas dos autos, tanto para reconhecer a legitimidade passiva da agravante como para determinar os elementos de sua responsabilidade civil, afastando a culpa concorrente. Para se chegar à conclusão diversa seria imprescindível o revolvi

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