(DOC. VP 166.4963.5004.0100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Afronta ao CPC, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Análise dos fatos e fundamentos da inicial. Decorrência lógica. Súmula 83/STJ. Decisão mantida

«1. Não há afronta ao CPC, art. 535 de 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2. Segundo consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aferição de pedido e o exame do caso deduzido em juízo é decorrência lógica dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, não se limitando ao capítulo «Do pedido», não havendo julgamento extra petita.

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