(DOC. VP 166.4963.5002.6700)

STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Alegação de violação ao CPC, art. 535 de 1973. Inocorrência. Violação ao princípio «tempus regict actum». Alegação de usucapião reconhecida com base em Lei inexistente na época do ajuizamento da ação. Fundamento secundário. Lide decidida com base no CF/88, art. 183. Ausência de fundamentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Decisão agravada que se mantém inalterada. Agravo interno desprovido.

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