(DOC. VP 166.4963.5000.1700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535 de 1973. Inocorrência ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Termo inicial do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, de ato praticado anteriormente, inicia-se a partir da data da vigência da norma. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de om

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