(DOC. VP 166.4963.5000.0300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Direito subjetivo à nomeação. Inexistência. Ausência de prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Contratação temporária por si só não induz preterição. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de que «a Súmula 283/STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado n�

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