(DOC. VP 166.4902.8000.7400)

STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Cide. Lei complementar. Ausência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Recurso posterior ao CPC/2015.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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