(DOC. VP 166.4660.1000.6500)
STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor comissionado. Direito a recebimento de horas extras. Lei 223/1974 do município de itapevi. Análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.
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