(DOC. VP 166.4653.5000.4500)

STF. Agravo regimental em mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. Lei 8.443/1992. Ampla defesa e contraditório. Observância. Decadência. Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Reexame do conteúdo fático-probatório de decisão do tcu. Impossibilidade em sede mandamental. Agravo regimental desprovido.

«1. Hipótese na qual os princípios da ampla defesa e do contraditório foram observados, pois a parte impetrante teve diversas oportunidades para se manifestar no processo, inclusive produzindo provas que considerava necessárias para a defesa de seus interesses. 2. O prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999 não se aplica às tomadas de contas regidas pela Lei 8.443/1992. Precedentes do STF. 3. O mandado de segurança não comporta o reexame do conteúdo fático- probatório cuja a

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