(DOC. VP 166.4515.2003.7200)

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Hipótese. Integrando a sentença, decisão que rejeita embargos de declaração, inadmissível interposição de agravo de instrumento quanto a esta decisão, sendo cabível, na hipótese, o recurso de apelação, consoante dispõe expressamente o CPC, art. 101 de 2015. Não conhecimento decretado.

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