(DOC. VP 166.4515.2002.2600)

TJSP. Execução fiscal. Taxa. Município de São José dos Campos. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa para obtenção das informações pelo Sistema Bacenjud. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 27 de 1973, vigente à época da prolação da decisão e Lei 6830/1980, art. 39. Provimento CSM 2195/2014 que somente definiu valores a serem recolhidos. Inexistência de revogação dos Provimentos CMS 1864/2011 e 2039/2012, que concedem isenção à Fazenda Municipal. Decisão reformada. Recurso provido.

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