(DOC. VP 166.4515.2000.4200)

TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPREV. Diagnosticada pensionista de ex-servidor público estadual com neoplasia maligna da mama, patente seu direito à isenção de desconto de imposto de renda, irrelevante não apresente recidivas ou metástases, fazendo jus ao ressarcimento dos valores indevidamente debitados de seus proventos. Recurso parcialmente provido.

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