(DOC. VP 166.4515.2000.2200)

TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. A dispensa de apresentação de certidões de regularidade fiscal para fins de homologação do plano de recuperação judicial não implica irregularidade, destacado que o Lei 11101/2005, art. 47 serve como norte a guiar operacionalidade da recuperação com vistas ao desígnio do instituto, viabilizando superação da crise do devedor permitindo manutenção da fonte produtora, empregos, interesses dos credores, preservando função social da empresa e estímulo da atividade econômica. Recurso da União Federal não provido.

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