(DOC. VP 166.4515.1004.5400)

TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Determinação imposta à empresa de telefonia visando a adequada instalação de linhas telefônicas à autora, sob pena de multa diária no valor de um mil reais, limitada a 30 dias. Insurgência. Não acolhimento. Ação que não se discute a existência de débito, mas sim a adequada prestação dos serviços. Multa cominatória que deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Adequação do valor fixado para tanto no presente caso. Prazo que, por não estar expresso na decisão, deve ser de cinco dias, não se revelando exíguo. Recurso não provido, com observação.

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