(DOC. VP 166.4514.6000.2600)

STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Fazenda Pública. Execução proporcional. Honorários advocatícios. Processo coletivo. Ausência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Recurso posterior à vigência do CPC/2015.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. É possível fracionar a execução de honorários sucumbenciais em ação coletiva litisconsorcial contra a Fazenda Pública, de modo proporcional ao respectivo crédito da parte processual.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote