(DOC. VP 166.4511.9000.1600)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Honorários advocatícios relativos à reclamação trabalhista. Competência. Justiça comum. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Embargos de declaração desprovidos.

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