(DOC. VP 166.4461.7000.2500)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Pis/cofins. Isenção. Receitas decorrentes da venda mercadorias para empresa situada na zona franca de manaus. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Recurso extraordinário interposto sob a vigência do CPC, de 1973 CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Agravo interno interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

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