(DOC. VP 166.4461.7000.2200)

STF. Seguridade social. Agravos regimentais em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Tema 526 da sistemática da repercussão geral. Inaplicabilidade. Pensão por morte. Comprovação da dependência econômica da requerente. Súmula 279/STF.

«1. É inadmissível o agravo regimental de Yara da Fonseca Sobrinho, diante da manifesta falta de interesse da parte em recorrer pela inexistência de prévia análise de recurso extraordinário. 2. Em relação ao agravo regimental da União, é inaplicável ao caso concreto o Tema 526 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso paradigma é o RE-RG 669.465, de relatoria do Min. Luiz Fux, o qual trata da «possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciári

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