(DOC. VP 166.4461.7000.2100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal.adesão a programa de parcelamento fiscal. Homologação de desistência de apelação. Sentença condenatória transitada em julgado. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote