(DOC. VP 166.4425.3000.1900)

STF. Direito do trabalho e administrativo. Agravo regimental em reclamação. Poder público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

«1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas e de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). 2. Inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16. 3. Em reclamação, é inviável reexaminar o material fático-probatório dos autos, a fim de ver a caracterização da omissão do Poder Público. 4.

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