(DOC. VP 166.4412.5000.1300)

STF. Direito tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo regimental que não ataca osfundamentos da decisão agravada. Contribuição para o pis. Entidade de previdência fechada. Ausência de fins lucrativos. Tributação por regime especial. Natureza da entidade para fns de aplicação da legislação de regência. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão agravada. Nesse caso, é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes 2. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a natureza da entidade para fins de eleição de legislação infraconstitucional aplicável. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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