(DOC. VP 166.4280.6000.3600)

STF. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Emenda Constitucional 20/1998, art. 9º. Inaplicabilidade. Regra de transição mais gravosa que a norma geral prevista no CF/88, art. 201, § 7º, Ifederal. 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Requisito preenchido. Concessão do benefício. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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