(DOC. VP 166.4230.7000.2200)

STF. Direito tributário. Execução fiscal. Taxa de licença de localização, funcionamento e instalação (tlif). Lei municipal 13.477/2002. Constitucionalidade. Base de cálculo. Proporcionalidade com o custo da atividade estatal de fiscalização. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado em 05.8.2015.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da constitucionalidade da cobrança da Taxa de Licença de Localização e de Funcionamento prevista nas Leis municipais 13.477/2002 e 13.647/2003. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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