(DOC. VP 166.4204.6000.1000)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em reclamação. Direito previdenciário. Revisão de benefício limitado ao teto na época da concessão. Decisão emanada de jurisdição que fez incidir a disciplina da repercussão geral. Regime da Lei 8.038/90. Inocorrência de usurpação de competência da corte. Inadmissibilidade da reclamação.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se, no âmbito de vigência do regime processual do CPC, de 1973, no sentido de considerar incabível a reclamação que indique como paradigma recurso extraordinário julgado segundo a sistemática da repercussão geral, sendo admissível apenas a interposição de agravo interno junto ao órgão de origem. 2. É inadequada a utilização da reclamação como sucedâneo de ação rescisória ou dos recursos cabíveis ao tempo da decis�

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