(DOC. VP 166.4201.2000.3600)

STF. Seguridade social. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Renda mensal inicial de benefício. Critérios de reajuste do benefício. Preservação do valor real. Ofensa indireta. Precedentes. Aplicação de índice de reajuste. Controvérsia de índole infraconstitucional. Recurso extraordinário interposto sob a vigência do CPC, de 1973 CPC/2015, art. 1.033. inaplicabilidade. Agravo interno interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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