(DOC. VP 166.4060.3000.2700)

STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Proibição de emissão de notas fiscais. Sanção política como meio coercitivo para pagamento de tributos. Inconstitucionalidade.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucionais as medidas fiscais que se revestem de restrições abusivas, limitadoras do livre exercício da atividade econômica. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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