(DOC. VP 166.3925.9000.2100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Contrato de plano de saúde. Tratamento fora da rede conveniada. Reembolso. Violação do princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF, Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o CPC, art. 85, § 11, pois o agravado não apresentou contrarrazões.»

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