(DOC. VP 166.3925.6000.3600)
STF. Gratificação de atividade pelo desempenho de função. Percepção cumulativa com quintos. Inviabilidade.
«A teor do Lei 8.538/1992, art. 6º, descabe a percepção cumulativa considerados os quintos.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote