(DOC. VP 166.3257.0781.0771)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - MORA DO DEVEDOR - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO. -

Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre tutela provisória (CPC/2015, art. 1.015, I). - A inovação recursal que é vedada ocorre somente quando o recurso contém pretensão ou questão cuja necessidade de prévia exposição na instância originária não é excepcionada no ordenamento jurídico. - A existência de abusividade em encargo exigido no período da normalidade do contrato (juros remuneratórios ou capitalização) é capaz de descaracterizar a

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