(DOC. VP 166.3222.9000.4300)

STJ. Agravo interno interposto sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Conflito negativo de competência. Registro público. Pretensão resistida. Direito privado. Autarquia federal. Interesse jurídico demonstrado. CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal.

«1. Inserem-se na competência da Segunda Seção do STJ as demandas atinentes à pretensão resistida à análise de título de domínio e consequente registro público, porquanto regidas pelas normas de direito privado. 2. Havendo demonstração de interesse jurídico por autarquia federal na demanda, deve prevalecer a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, nos termos do CF/88, art. 109, I. 3. Agravo interno desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote