(DOC. VP 166.3104.0479.8253)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FORAM ATENDIDO OS REQUISITOS DOS ART 14 E 42 DO CDC - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.

Uma vez demonstrado nos autos que o Banco deixou de cercar-se dos cuidados e da cautela necessários, agindo de forma negligente ao permitir descontos em conta corrente, sem autorização do correntista resta configurado o dever indenizatório. Os fornecedores, mesmo após a tramitação de várias ações similares a esta, privilegiam a rapidez e a desburocratização na prestação de serviços e deixam de adotar medidas mais cautelosas no momento da contratação, atraindo para si o risco adv

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