(DOC. VP 166.3074.5002.3300)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Ilegitimidade ativa. Cerceamento de defesa. Produção de prova oral. Violação do CPC, art. 535, I. Inexistência. Matéria nova. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos é aquele que ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação. 2. Incide o óbice previsto na Súmula 282/STF quando suscitada, exclusivamente em embargos de declaração, matéria nova, até então não debatida no processo. 3. Agravo interno desprovido.»

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