(DOC. VP 166.3064.5001.9600)

STJ. Agravo interno. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial. Violação dos arts. 458, II, e 535 do CPC, de 1973 não ocorrência. Erro de fato e violação literal de dispositivo de lei. Inexistência. Não cabimento de ação rescisória. Reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Afasta-se a alegada violação dos arts. 458, II, e 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dis

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