(DOC. VP 166.3064.5001.7800)

STJ. Administrativo. Execução de sentença. Fazenda Pública. Inclusão de parcelas em excesso de execução. Erro material correção de cálculos. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ possui o entendimento de que o erro material de cálculo é congnoscível a qualquer tempo pelo juiz, independentemente da ocorrência de coisa julgada. Precedente: AgRg no AREsp 834.836/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016. 2. Para verificar se o decisum regional violou a coisa julgada e o devido processo legal, seria necessário proceder ao cotejo entre o título e a decisão recorrida, o que não envolve análise jurídica, mas

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