(DOC. VP 166.3064.5001.4400)

STJ. Processual civil. Agravo interposto fora do prazo. Intempestividade.

«1. O marco temporal de aplicação do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Logo, in casu, não se aplicam as disposições do NCPC - CPC/2015. 2. É intempestivo o agravo interposto após o prazo legal, nos termos do art. 544, caput, c/c o CPC, art. 188, ambos, de 1973 Agravo interno improvido.»

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