(DOC. VP 166.3064.5000.1700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Interpretação de Lei municipal. Súmula 280/STF. Incidência. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Aplicação.

«1. O recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da Lei e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência a lei local, conforme a inteligência da Súmula 280/STF. 2. Embora as razões recursais tenham indicado preceito de Lei para fundamentar seu inconformismo, verifica-se que a controvérsia em exame remete à Lei municipal 3.188/2006 - que instituiu a autarquia previdenciária - , revelando-se, assim, incabível a via especial para rediscussão da

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