(DOC. VP 166.3025.0002.5400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Decisão mantida.

«1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote