(DOC. VP 166.3025.0002.3500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Matrícula em creche pública. Tempo integral. Antecipação dos efeitos da tutela. Ausência dos requisitos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Defende o Ministério Público Federal a procedência da concessão de tutela antecipada no caso, para assegurar o direito das agravantes à matrícula em escola da rede pública de ensino. 2. Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, no caso específico dos autos. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, do referido entendimento, por demandar o revolvimento d

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