(DOC. VP 166.3025.0002.3400)

STJ. Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Princípio da menor onerosidade do devedor. CPC, art. 620. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais (5º, XXII, e 170, da CF/88), uma vez que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. 2. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/S

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